Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, env...

[Gab. D] Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.

Lei 9.099 - Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

diabeisso

Gente, mas isso tá caindo pra PM também?

Minha contribuição - Parte 01

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RECURSO INOMINADO)

Muito problemas sobre recursos inominados, pois o legislador não foi claro e sobre as interpretações no Fonaje.

Cabimento (art. 41 da Lei 9.099/95)

“Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.”

Prazo

Será de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo computados somente os dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Preparo do recurso inominado  

Momento (art. 42, §1º, da Lei 9.099) – O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Na justiça comum, a gente interpõe o recurso e no ato de interposição do recurso, a gente já comprova o recolhimento do preparo recursal. Já no juizado você pode recorrer e não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Você pode comprovar o recolhimento do preparo em até 48 horas. Não é prazo em dias, é prazo em horas.

Dica: para evitar confusão se recorreu já comprova o preparo. Não esperar esse prazo de 48 horas porque pode dar confusão, por exemplo recorreu na sexta, então o prazo para o preparo seria o domingo? Ou seria zero horas de segunda? Então para evitar essa discussão, já comprovar o preparo quando recorrer. 

Valor (art. 54, §único, da Lei 9.099) – Compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau (salvo JG).

É possível complementar ou suprir a falta de preparo, conforme o art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC? Não, conforme enunciado 80 do Fonaje. 

               Na regra geral no CPC, caso você tenha recolhido a menor, eles vão te dar prazo para complementar. E se recorreu e não pagou nada, você vai poder superar a deserção se pagar em dobro o valor do preparo.

               Mas em âmbito dos juizados especiais, essa regra geral do CPC não se aplica. Então, se você recolheu a menos o preparo recursal, seu recurso não vai ser julgado, seu recurso vai ser considerado deserto. E se não recolheu nada, o recurso vai ser considerado deserto do mesmo jeito. 

Minha contribuição - Parte 02

Interposição do recurso inominado

Petição de interposição + razões. O recurso inominado segue o costume da apelação, sendo apresentado em duas peças (interposição/razões).

Interposição (a quo) à Julgamento (ad quem)

Duplo juízo de admissibilidade (FONAJE 166): “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.” Você interpõe o recurso perante o juízo a quo, que é o juízo de primeiro grau, vão fazer uma admissibilidade e manda para o Colégio Recursal que vai fazer uma nova admissibilidade.

Outros apontamentos sobre o recurso inominado

Efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.” Então o recurso inominado NÃO terá efeito suspensivo. Somente efeito devolutivo. Mas pode o juiz dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável a parte. Quem pode atribuir efeito suspensivo é o juiz de primeiro grau e também o colégio recursal em segundo grau. Tanto o juiz monocrático, quando recebe o recuso inominado quando o colégio recursal quando processa. 

               Então, como o recurso inominado não tem efeito suspensivo, então teoricamente poderia entrar com cumprimento provisório de sentença. Mas nos juizados especiais, existem uma jurisprudência consolidada, que é dominante, que não cabe execução provisória/cumprimento provisório de sentença no âmbito dos juizados especiais.

               Então é meio paradoxo, o recurso só tem efeito devolutivo, mas não pode mesmo assim fazer cumprimento provisório de sentença.

Descabimento de recurso adesivo (FONAJE 88): “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.”