Quando a organização e a utilização da documentação têm por...

Quando a organização e a utilização da documentação têm por finalidade auxiliar e assessorar a Administração Pública, atual e futura, pressupondo a coleta e a classificação de documentos, como Leis, Leis Complementares, Decretos, Tratados, Convênios, Convenções, Portarias, Resoluções e demais atos normativos próprios da Administração Federal, Estadual ou Municipal, essa documentação é de natureza: