“(...) a legislação arquivística tende a ser considerada um ...

Só a partir da Constituição de 1891 que o documento administrativo passou a ter proteção do Estado com a institucionalização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Desde a criação do Arquivo Nacional em 1838, o acesso era irrestrito, fato que notabilizou o Brasil na comunidade internacional.

O Arquivo Nacional, em toda a sua história, sempre conseguiu recolher ao seu depósito a documentação administrativa produzida e recebida pelo Estado brasileiro.

A Constituição de 1988 permanece com todo o marco legal anterior, pois a estrutura jurídica para os documentos de arquivo já estava bem estruturada, não fazendo nenhum acréscimo diferente das constituições anteriores.

Mesmo estabelecido na Constituição de 1824, o Arquivo Nacional só passou a existir em 1838, integrado a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, tendo, por mais de um século, como papel principal a legitimação do Estado na construção da identidade nacional.