Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237443 Direito Penal Militar

Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela pratica de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.

Considerando a situação hipotética precedente Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.

Cumpridas as demais condições, ser concedido condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.

Entre outras condições necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do pais, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.

O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido a diretor do estabelecimento em que esta ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.

O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.

Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.

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