Assinale a alternativa correta que indica a conduta típica ...

Corrupção Passiva no Código Penal Militar

A conduta típica que configura o crime de corrupção passiva no âmbito militar é descrita da seguinte maneira:

Receber, para si ou para outra pessoa, de forma direta ou indireta, mesmo que não esteja em exercício da função ou antes de assumir o cargo, mas em decorrência do mesmo, qualquer vantagem indevida, ou concordar em receber tal vantagem.

Esta ação está sujeita à pena de reclusão de dois a oito anos.

Aspectos Importantes da Pena

Aumento de pena: Há um acréscimo de um terço na pena se, como resultado da vantagem ou promessa, o indivíduo atrasa ou não executa qualquer ato de ofício, ou o executa em desacordo com o dever funcional.

Diminuição de pena: Se a ação, omissão ou atraso no ato de ofício ocorrer em virtude da influência de terceiros, violando o dever funcional:

Pena prevista é de detenção, de três meses a um ano.

Observação Importante: Ao contrário do Código Penal comum, o Código Penal Militar não menciona o verbo "solicitar" neste contexto. Por outro lado, no que tange à corrupção ativa, ele prevê punição para o ato de "dar", o que não é observado no Código Penal comum.

Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional!

Gabarito da questão: Letra C.

Corrupção passiva:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 10.763, de 12.11.2003)

GABARITO. C

Caro Ailson,a narração do CPM diz apenas ''receber'' e se encontra no artigo 308, a palavra solicitar só aparece no código penal.

LETRA C.

Corrupção passiva

       Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

       Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Aumento de pena

       § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

       Diminuição de pena

       § 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

ATENÇÃO: Diferente do CP, o CPM não traz o verbo "solicitar" neste artigo; por outro lado, na corrupção ativa, há a punição do verbo "dar", o que não ocorre no CP.

Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

Bizú: Na Corrupção passiva lembra do S

Art. 317 – Solicitar ou reSSeber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aSSeitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Obs. Funcionário publico aposentado não pode ser sujeito ativo deste crime.

Muito usado aqui no QC é esse bizu aqui:

Corrupção paSSiva - SServidor público.

Corrupção ATiva: pArTicular.

CÓDIGO PENAL MILITAR

Corrupção Passiva: diferentemente do CP, não existe o verbo "Solicitar". A doutrina de GUIMARÃES (2019, p. 229) entende que quando um militar (ostensivamente e armado) solicita a quantia de determinada pessoa, na verdade esse estaria exigindo (respondendo pelo crime de Concussão). Menciona ainda o caso de um Bombeiro (que rotineiramente não utiliza de armamentos) que solicita vantagem indevida. Neste caso o militar responderia por Corrupção Passiva do CP, por não haver previsão legal no CPM.

Corrupção Ativa: diferentemente do CP, pune-se o verbo "Dar".