São causas de extinção da punibilidade previstas expressame...
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Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059394
Direito Penal Militar
São causas de extinção da punibilidade previstas
expressamente no Código Penal Militar:
I. Perempção. II. Reabilitação. III. Indulto. IV. Decadência. V. Perdão judicial.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns)
I. Perempção. II. Reabilitação. III. Indulto. IV. Decadência. V. Perdão judicial.
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