De acordo com a NORMAM-04/DPC, quanto à definição de Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB), é INCORRETO afirmar que
são águas

Question

De acordo com a NORMAM-04/DPC, quanto à definição de Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB), é INCORRETO afirmar que
são águas Alternativa A: marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marí­
timas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar
do litoral continental e insular brasileiro, tal como
indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas
oficialmente no Brasil, e que constituem o Mar
Territorial (MT). Ou Alternativa B: marítimas abrangidas por uma faixa que se estende das
doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das
linhas de base que servem para medir o Mar Territorial,
que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE). Ou Alternativa C: sobrejacentes à Plataforma Continental, quando esta
ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva. Ou Alternativa D: interiores, compostas pelas hidrovias interiores, assim
consideradas rios, lagos, canais, lagoas, baías, - angras
e áreas marítimas consideradas abrigadas. Ou Alternativa E: que compreendem uma faixa que se estende das dez às
trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas
de base que servem para medir a largura do mar territorial

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] que compreendem uma faixa que se estende das dez às
trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas
de base que servem para medir a largura do mar territorial ```html
Para entender a questão proposta, é importante compreender o conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), conforme definido pela NORMAM-04/DPC e pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Esses conceitos são fundamentais para a organização da segurança marítima e para a gestão de recursos naturais no Brasil.

As Águas Jurisdicionais Brasileiras são compostas por diferentes zonas marítimas que definem a soberania e os direitos do Brasil sobre essas águas. Vamos explorar cada uma delas:

Alternativa A: Esta alternativa está correta. O Mar Territorial brasileiro se estende por uma faixa de 12 milhas náuticas a partir da linha de baixa-mar do litoral. Isso é de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.617/1993.

Alternativa B: Correta também. A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) vai das 12 até 200 milhas náuticas e confere ao país direitos para explorar recursos, conforme a Lei nº 8.617/1993.

Alternativa C: Está correta. As águas que sobrejacem à Plataforma Continental são consideradas parte das AJB, especialmente quando esta ultrapassa a ZEE.

Alternativa D: Correta. As águas interiores incluem rios, lagos, canais, lagoas, baías e outras áreas marítimas abrigadas, que são parte das AJB.

Alternativa E: Esta alternativa é incorreta. Ela descreve incorretamente a extensão das AJB, mencionando uma faixa entre 10 e 300 milhas náuticas, o que não está de acordo com as definições legais para a ZEE ou qualquer outra zona marítima reconhecida.

A compreensão clara das definições dos limites marítimos é essencial para a navegação segura e a aplicação da legislação em águas brasileiras.

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