De acordo com a NORMAM-04/DPC, quanto à definição de Águas ...

marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marí­ timas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil, e que constituem o Mar Territorial (MT).

marítimas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o Mar Territorial, que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

sobrejacentes à Plataforma Continental, quando esta ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva.

interiores, compostas pelas hidrovias interiores, assim consideradas rios, lagos, canais, lagoas, baías, - angras e áreas marítimas consideradas abrigadas.

que compreendem uma faixa que se estende das dez às trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial