Segundo o DECRETO N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, A r...

Instalações de apoio: instalação ou estrutura fixa ou móvel ou flutuante, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo.

Navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes.

Áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marí­timas ou interiores, definidas em ato do Poder Marítimo, em que a prevenção, o controle da poluição e a manuten­ção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação â passagem de navios.

Incidente: qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana, acarretando em morte.

óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados, incluindo os especificados no Anexo II da MARPOL.