A Lei n° 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art. 1° , fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.
Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.

Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que

Question

A Lei n° 8.878/2019 dispõe quanto à regularização
fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas
do estado do Pará. No art. 1° , fica o estado do Pará, por meio
do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar
as terras públicas de que é proprietário, nos termos da
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e
desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se
que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do
estado do Pará será compatibilizada com as políticas
agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal,
extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de
desenvolvimento urbano, fundiário e industrial. 
Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878-
2019.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.


Considerando o texto motivador e de acordo com as
ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do
Pará, é correto afirmar que  Alternativa A: agricultor familiar corresponde àquele que pratica
atividades no meio rural e (ou) urbano e que não
detenha, a qualquer título, área maior que 300
hectares de área útil e ocupação consolidada. Ou Alternativa B: alienação de terras públicas representa ato de
cessão, de domínio útil ou pleno, de terras públicas
federais a título exclusivamente gratuito. Ou Alternativa C: terra regularizável consiste em qualquer área
pretendida, já ocupada ou não, e independentemente
de se atender a requisitos legais. Ou Alternativa D: não há impugnação de terceiros em ocupação
mansa e pacífica. Ou Alternativa E: título de legitimação de posse é o título precário de
terra, redigido pelo próprio ocupante do imóvel
rural, registrado em cartório e equivalente ao
documento oficial de propriedade.

☕Concurseiro Loko☠️ · Accepted Answer

Alternativa [D] não há impugnação de terceiros em ocupação
mansa e pacífica. Gab. DOBS: Questão anulada pela banca por não estar dentro do conteúdo programático do edital PMPA.  L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES RURAIS E NÃO RURAIS EM TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, REVOGA A LEI Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 1969. Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:VI - imóvel não rural: unidade de terra destinada ao exercício de atividades classificadas como não agrárias, considerando também àquelas destinadas a expansão patrimonial dos municípios;VII - imóvel rural: unidade de terra destinada à atividade agrária, composta pela área de produção de atividade agrária, acrescida da reserva legal e área de preservação permanente, quando for o caso;IX - ocupação mansa e pacífica: não há impugnação de terceiros;  #PMPA/PCPA

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