A Lei n° 8.878/2019, no seu art. 15, que trata das dis...

Questão anulada pela banca

Gab. C

OBS: Questão anulada pela banca por não estar dentro do conteúdo programático do edital PMPA.

L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES RURAIS E NÃO RURAIS EM TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, REVOGA A LEI Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 1969.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 15 Após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o ITERPA deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais:

I - a impossibilidade de negociação da área rural no prazo de cinco anos contados da entrega do título ao beneficiário, tanto no caso da alienação por doação quanto na alienação por compra, ainda que integralmente quitados o VTN e demais custas, salvo havendo autorização do órgão fundiário;

II - são cláusulas resolutivas gerais:

f) participação do Estado do Pará no resultado da exploração econômica minerária;

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