Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acus...

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Q481804

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481804 Direito Administrativo

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

A punição, na instância administrativa, nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

O servidor deve ser transferido de órgão, a fim de evitar maiores problemas com seus pares e constrangimento diante de superiores.

A repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar será inconteste, não podendo a Administração Pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

A decisão penal, em nenhuma hipótese, surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

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