O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido ...

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Q1667501 Direito Penal Militar

O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.


Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em

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