Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avali...
Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo.
I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.
II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.
III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
Está correto apenas o que se afirma em