De acordo com as disposições do Código de Processo Civil (le...

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de tutela provisória.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idónea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.