O Corpo de Bombeiros Militar, no exercício da fiscalização ...

Com base no mesmo assunto

Q852580

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852580 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar, no exercício da fiscalização que lhe compete por força da Lei nº 5.483, de 10/08/2005, aplicará as seguintes penalidades pelo não cumprimento de qualquer das exigências de medidas de proteção contra incêndio e pânico, EXCETO:

Multa, Apreensão e perdimento de equipamentos e produtos.

Destruição ou inutilização de equipamentos e produtos e Interdição ou embargo de obra ou atividade.

Multa e Restritiva de direitos.

Apreensão e perdimento de equipamentos e produtos e Interdição ou embargo de obra ou atividade.

Apreensão e venda de equipamentos e produtos, Suspensão de funcionamento e Multa.

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