Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul...

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Q2058603

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058603 Legislação Estadual

Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 09 (nove) anos de oficialato. Em razão de ter surgido uma melhor proposta de emprego, ele resolveu pedir demissão sem indenização aos cofres públicos. Ao analisar tal pedido, a Administração resolveu indeferi-lo sob o argumento de que a demissão deveria se dar com a indenização de determinadas despesas. Nesse caso, é possível afirmar que:

O argumento da Administração está errado, já que Marcos Túlio sequer pode ser demitido a pedido.

Marcos Túlio não está obrigado a indenizar as despesas correspondentes a cursos ou estágios que não correram por conta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Além do argumento da Administração, seria cabível esclarecer também que Marcos Túlio não tinha o tempo de oficialato necessário para requerer a demissão a pedido.

Se Marcos Túlio contasse com mais de 10 (dez) anos de oficialato, caberia o deferimento da demissão sem indenização aos cofres públicos.

A decisão está correta, já que qualquer Oficial, ao pedir demissão, deve indenizar todas as despesas públicas de que foi beneficiário.

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