Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade ...
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Q967106
Direito Administrativo
Ministério Público do Estado X promove ação de
improbidade administrativa, regida pelo
procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face
de José Carlos, chefe do poder executivo estadual.
Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da
petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e
notifica o requerido para oferecer resposta preliminar
ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15
dias. Acerca desse momento processual, e em
observância ao procedimento especial da ação de
improbidade administrativa, é correto afirmar:
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