O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação im...

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Q474656 Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
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A)  Bandeira de Mello (2010, p. 842) informa que o atributo da autoexecutoriedade pode ser colocado em prática nas seguintes

hipóteses: a) quando a lei expressamente autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a defender em cumprimento à medida de polícia. 

Resp: A


Autoexecutoriedade: a própria adm pode executar atos sem a prévia autorização judicial.

Autoexecutoriedade

Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente. Inclusive mediante uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

Não é atributos presente em todos os atos administrativos. Os atos autoexecutórios mais comuns são os atos de polícia, como a apreensão de mercadorias entradas ou encontradas no País irregulamente, a retirada dos moradores de um prédio que ameaça desabar.


AUTOEXECUTORIEDADE possibilita executar o ato em imediato independente da manifestação do poder judiciário.


gab:A

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