Segundo Piscitellr (2014), o Princípio da Universalidade es...
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Q874124
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo Piscitellr (2014), o Princípio da Universalidade
estabelece que
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Questão exige conhecimento sobre os princípios orçamentários, especificamente sobre o princípio da Universalidade.
O princípio da universalidade, previsto nominalmente ao lado dos princípios da anualidade e da unidade na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 2º, tem sua explicitação nos arts. 3º e 4º da mesma Lei, que dispõe:
Gabarito: alternativa E.
O princípio da universalidade, previsto nominalmente ao lado dos princípios da anualidade e da unidade na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 2º, tem sua explicitação nos arts. 3º e 4º da mesma Lei, que dispõe:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Princípio da Universalidade >>> Todas as receitas e todas as despesas.Gabarito: alternativa E.
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Gabarito: E
De acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve prever todas as receitas e despesas que serão incorridas.
Não se permite a realização de nenhuma despesa que não esteja prevista no orçamento, sob pena de responsabilização penal d ordenador.
A corresponde ao princípio da discriminação ou especialização.
B corresponde ao princípio da anualidade.
C corresponde ao princípio da exclusividade.
D corresponde ao princípio da clareza
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