A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos i...

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Q2289365
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Igualdade
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |
Q2289365 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado.
III. No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas

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A questão exigiu conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente os direitos e deveres individuais e coletivos.

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

Passemos a analisar os itens.

I-CORRETO, pois se coaduna ao art. 5º, I, da CRFB, que dispõe justamente que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

II-ERRADO, pois contraria o art. 5º, LXIII, da CRFB, que dispõe que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

III-ERRADO, pois contraria o art. 5º, IV, da CRFB. que aduz que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV-CORRETO, pois se coaduna ao art. 5º, LVII, da CRFB, que dispõe justamente que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Verifica-se que os itens I e IV estão corretos.

Gabarito da questão: letra B.

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I) I - Homens e mulheres são iguais (igualdade formal) em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

II) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

III) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (Princípio da presunção de inocência)

contribuindo:

- Homens e mulheres são iguais (igualdade formal) em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

II) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

III)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (Princípio da presunção de inocência)

Gabarito - B

✔️I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

❌II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado.

  • LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

❌III. No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

  • IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

✔️IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

☠️⚡ A humildade precede o sucesso, não subestime uma questão supostamente simples na sua prova.

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado. ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA TBM É DIREITO DO PRESO

III. No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. É VEDADO O ANONIMATO NA CF

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

I E IV

AVANTEEEE

#TROPAOBA!!

@pmminas

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