Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias pú...

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Q419107 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.

I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja infe­rior a 5 (cinco) anos.

III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pre­gão

IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de par­ceria público privada.

Assinale a opção correta.
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Não acredito que a banca fez isso: 


Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

O item I está incorreto porque diz que é um contrato de concessão comum. Não é. O contrato de concessão comum é regido pela Lei 8987/95.

I - FALSA - a parceria público-privada é contrato administrativo de concessão "especial", que pode ocorrer na modalidade administrativa ou patrocinada. Já a concessão "comum", que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é regida pela Lei 8.987/95;

II - VERDADEIRA - a Lei 11.079/04 estabelece prazos mínimos e máximos de duração do contrato de parceria público-privada, que não será inferior a cinco anos e nem superior a trinta e cinco anos, estando nesse prazo incluída eventual prorrogação;

III - FALSA - a modalidade de licitação que precederá a parceria público-privada será a concorrência, nos termos do art. 10, caput, Lei 11.079/04;

IV - VERDADEIRA - nos termos do art. 9º da Lei 11.079/04.

Art. 2º

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     

        II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Sabendo que a I estava incorreta, já mataria a questão.

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