Questões Militares
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I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.
IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza
V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
É correto o que se afirma em:
Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:
Disponivel htps://www.stj.jus.br/sites/portal/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-0 inquerito-policial-segundo-o-STJ-respeito-eos-direitos-eas garantias-fundamentais. (adaptado)
Considerando o inquérito Policial e as atividades de policia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de policia poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vitima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade, máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria delegado de policia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao principio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
Nos termos estritos da narrativa acima e de acordo com que dispõe o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal) Cardoso foi vitima:
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que:
Utilize, quando necessário, √2= 1,4: √3 = 1,7: √5= 2,2 e √7= 2,6. Sabendo que EM = √15 m, o valor da medida aproximada de ED é:
Fonte: trecho da página 2 do EDITAL DE ABERTURA N° 001/2023-SEPM, EM 25 DE MAIO DE 2023, disponível https://cdnibade.selecao.site/edital/1/54/79alad31acc34 600b365e391d0277.pdfacessado em 30/06 em 30/06/2023.
Tabela de remuneração do ALUNO CFSD e SD PM.
Considerando o valor a ser recebido para o candidato aprovado e convocado para ser um dos ALUNOS CFSD e o valor que o mesmo receberá, se aprovado e graduado Como SD PM, o percentual aproximado de aumento será de:
. . .
Il- isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto- lei/del3689.htm acessado em 02/07/2023 às 19h.
Numa ocorrência policial foi solicitado o isolamento por meio da fita zebrada conforme indicado na figura a seguir:
A área total interna ao triângulo de lados 7m, 9m e 14m é de, aproximadamente:
Obs:. se necessário, utilize, √ 2 ≈1,4; √3 ≈1,7 e √5 ≈ 2,2.
A língua portuguesa dispõe de uma classe de palavras que serve para indicar a quantidade exata de seres, ou a posição que um ser ocupa numa determinada série. Nesse texto, a palavra "um: