Questões Militares

contraditório.

presunção de não culpabilidade.

juiz natural.

busca da verdade.

A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.

Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.

Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.

São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.  

A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, e o perdão concedido a um dos querelados aproveitarão a todos. Contudo, o perdão não produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do Ministro da Justiça, ou de requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao juiz, à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 7 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.