Questões Militares

A lei n.° 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê que

O assistente social das Forças Armadas, além da legislação social componente do arcabouço jurídico do Estado brasileiro, tem ainda sua atuação profissional regida pela Política de Assistência Social das Forças Armadas, aprovada pela portaria normativa n° 1173/MD, de 06 de setembro de 2006. À luz dos pressupostos básicos dessa política (Art, 4°), um assistente social, ao realizar atendimento ao militar e aos seus familiares, deve conduzir sua intervenção

No âmbito da Assistência Social nas Forças Armadas, o Conselho Consultivo de Assistência Social das Forças Armadas (CCASFA) e a Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA) exercem relevantes atribuições de assessoramento e análise técnica, em diferentes esferas de competência. Com referência a estas atribuições previstas nas portarias n°893/MD(2007) e n° 1.432/MD (2008), é correto afirmar que

Os Assistentes Sociais atuam de forma direta ou indireta junto as políticas sociais vinculadas à Seguridade Social. Embasado na Constituição Federal, especificamente nos artigos 194 e 195, avalie as alternativas abaixo:

I. A Seguridade Social deve ser organizada, gerida e financiada apenas com recursos provenientes do orçamento da União.

II. A Seguridade Social é constituída com objetivo de proporcionar o caráter democrático e centralizado junto as políticas sociais a ela vinculadas.

III. A Seguridade Social busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social.

Estão corretas as afirmativas:

Dentro da Política de atendimento, regulamentada pela Lei 10.741 de 01-10-2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que: