Questões Militares
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I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
Nessas condições, as outras três empresas