Como medida à transparência administrativa está ato
de divulgar o vencimento bruto e vantagens
pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se
integra ao princípio da:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação de precatórios.
O fragmento mencionado retrata o respeito ao
princípio da Administração Pública:
“Um dos princípios básicos da Administração Pública tem
admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz
respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de
vagas pelo critério étnico-social para ingresso em
instituições de nível superior.(CARVALHO FILHO, 2016).
Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?
Segundo Pereira (2012), o princípio constitucional da
administração pública que afirma que a Administração
deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à
lei e que o administrador público somente poderá fazer o
que a lei determina é denominado Princípio da: