Questões Militares

Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.

Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela própria Administração.” 

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. “O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641). I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo. II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser considerado um processo administrativo. III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor público federal efetivo não poder ser classificado como processo administrativo. 

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da: