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Q473631

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473631 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?

Alternativas

Advocacia Geral da União.

Superior Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública.

Superior Tribunal Militar.

Ministério Público.

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Q473629

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473629 Direito Administrativo

Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.

Alternativas

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória.

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, e Improbidade Administrativa.

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória, e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Improbidade Administrativa, e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q473627

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473627 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.

A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.

No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.

A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

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Q473626

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473626 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.

Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.

Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.

No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

0 servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q473625

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473625 Direito Administrativo

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o 1imite de 1 (uma) hora por jornada.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Será pago ao servidor, por ocasião das suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, condicionado à solicitação em tempo hábil pelo servidor.

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida em razão desses cargos não será considerada no cálculo do adicional de férias.

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116: E

117: E

118: C

119: C

120: C

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