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Q325281

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325281 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos

Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

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Q322767

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322767 Direito Administrativo

Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Quanto às funções que exercem, os órgãos que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica são tradicionalmente classificados em

Alternativas

consultivos.

verificadores.

ativos.

contenciosos.

de controle.

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Q322763

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322763 Direito Administrativo

Em relação ã classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.

Entre os servidores estatais são reconhecíveis os seguintes dois grupos: 1) servidores públicos; e 2) servidores das pessoas governamentais de Direito Privado.

Particulares em colaboração com a Administração são os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, os quais estarão todos, obrigatoriamente, sob regime trabalhista.

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público.

Servidores públicos são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.

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Q322754

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322754 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Alternativas

perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos.

perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes.

imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora.

perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídicaí seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão).

perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade .

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Q322747

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322747 Direito Administrativo

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

Alternativas

pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93.

pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 5 0% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços.

repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá

a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra.

não se consideram alteração a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

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