Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários cír...

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Q322767
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q322767 Direito Administrativo
Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários cír­culos de atribuições do Estado. Quanto às funções que exercem, os órgãos que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica são tradicionalmente classificados em

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Quanto à função que exercem
 
Órgãos ativos: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”. Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional.
 
Órgãos consultivos: “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”. Ex.: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos.
 
Órgãos de controle: “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”. Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.

Fonte: http://www.alexandremagno.com/site/index.php?p=concurso&id=205

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