Questões Militares Sobre direito administrativo

São princípios administrativos implícitos:

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 433, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.

Dentre esses agentes, há aqueles que exercem a função em situação de calamidade ou de emergência, e podem ser chamados de agentes de fato: 

Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que possui exclusivamente personalidade jurídica de direito privado.

Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas - são compostas por agentes - pessoas físicas - cujas condutas retratam a vontade do Estado - pessoa jurídica de direito público”. Trata-se de um importante conceito do doutrinador José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.

O fragmento acima se refere ao conceito de:

Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.

Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:

A descontração e a descentralização administrativa são formas de organização administrativa do Poder Público. Sendo assim, a concessão é forma de:

São atributos do ato administrativo:

O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:

Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.

No que concerne ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos critérios para classificar os atos administrativos.

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta que contém um motivo para rescisão de um contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.

Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.