Questões Militares
Sobre direito administrativo
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Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039603
Direito Administrativo
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. De acordo com o referido decreto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
Estão corretas apenas as afirmativas.
I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
Estão corretas apenas as afirmativas.
Q1875355
Direito Administrativo
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para as modalidades abaixo será, respectivamente de:
I - Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
Il - Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.
IlI - Convite.
IV - Concurso.
Q1821663
Direito Administrativo
No que tange à formalização contratual, conforme a
Lei no
8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a
referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento)
do limite de
Q1821662
Direito Administrativo
Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas
normas vigentes para licitação de
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736074
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e
contratos da Administração Pública), é inexigível a
licitação:
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