Questões Militares Sobre direito administrativo

Correlacione as categorias referentes à organização administrativa brasileira às suas definições e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

CATEGORIAS

I - Administração Direta

II - Administração Indireta

III- Paraestatal

DEFINIÇÕES

( ) Entidade com funções específicas, como: autarquias, agências, fundações, entidades empresariais e consórcios públicos.

( ) Corresponde aos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Corresponde aos órgãos que integram somente à estrutura dos territórios nacionais.

( ) Não pertence à Administração Pública, mas atua junto a ela, desenvolvendo atividades sociais relevantes.

Dentre os princípios que norteiam a Administração, o mais importante, e do qual decorrem os demais, é o princípio da

O dever de a Administração atuar com economicidade, produtividade, otimizando seus resultados e reduzindo custos operacionais, está relacionado ao Princípio da

Dentre as atividades praticadas pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é INCORRETO afirmar que praticam atos administrativos e exercem função administrativa quando

A Administração Direta corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais, que são:

Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno. ( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. ( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos. ( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. ( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. ( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. ( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio. ( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de órgão da administração pública direta:

De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

No que tange aos poderes administrativos, como é denominado o poder que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?

Assinale a opção que NÃO apresenta uma das penalidades disciplinares que poderão ser imputadas aos servidores públicos, de acordo com o artigo 127 da Lei 8.112/1990.

Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

Constitui requisito / elemento do ato administrativo a

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor habilitado adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Todavia, ele pode perder o cargo, o que pode se configurar como sentença judicial transitada em julgado ou como processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. A que princípio da administração pública é possível associar essa flexibilização da estabilidade?