Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas a...
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Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.