O órgão público Y contratou, com base na legislação
nacional de licitações e contratos administrativos, a
aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de
determinada matéria-prima necessária à prestação dos
serviços de competência do órgão. Como a entrega foi
feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento
conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso
médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos
pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou
a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo
mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional,
é correto afirmar: