Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permane...

A questão trata da comissão das licitações, de acordo com a Lei 8.666/1993. Tendo por base o art. 51 da referida lei, depreende-se que a comissão deve ter, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Assim, a única alternativa de acordo com este artigo é a A.

Gabarito do professor: letra A.

Gabarito: A.

Lei 8.666

 

Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO: equipe de servidores que farão a condução da licitação. Irá receber, examinar e julgar todos os documentos. Processa e julga a habilitação preliminar, inscrição em registro cadastral (SICAF) e as propostas. Poderá a comissão ser Permanente (durante todo o ano) ou Especial (licitação com requisitos específicos). A comissão não excederá 1 ano, sendo vedada a recondução da Totalidade dos Membros (3 membros).

Composição: mínimo 3 membros(poderá ter mais de 3 membros), sendo 2 servidores do quadro permanente , sendo formada pelo prazo de 1 ano (3 - 2 - 1) No Convite poderá a comissão ser formada por 1 servidor no caso de poucos servidores. Não é preciso que o servidor seja estável.

Responsabilidade: em regra respondem de forma Solidária, salvo decisão divergente motivada em ata fundamentada.

Obs: no Pregão, Concurso e Leilão não há Comissão de Licitação