Questões Militares Sobre direito administrativo

0 Art.23 da Lei n° 8.666/1993 estabelece quais são os limites de contratação para as modalidades de licitação, definidas nos incisos I a III, do Art.22, da referida lei. Relacione as duas colunas apresentadas abaixo e, em seguida, marque a sequência correta.

Modalidades

(incisos I a III) Art. 22

(1) Convite

(2) Tomada de preço

(3) Concorrência

Valor estimado de contratação (incisos I e II) Art. 23

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 150.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00. ( ) para obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: acima de R$ 650.000,00.

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 80.000,00.

Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.

III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.

Em qual fase do procedimento licitatório ocorre a abertura dos envelopes “documentação” e a sua apreciação pela Comissão de Licitações?

Qual a denominação da licitação em que comparecem interessados, porém nenhum é selecionado em razão da inabilitação ou da desclassificação?

Analise as afirmativas e marque a correta.

A modalidade de licitação do tipo menor preço e que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizada de forma eletrônica, é chamada de:

Relacione as colunas, de acordo com as modalidades de licitação abaixo indicadas e suas características e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Concorrência

II- Tomada de Preços

III- Convite

IV Concurso

( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Envolve quaisquer interessados que atendam a qualificação exigida no edital para execução do seu objeto.

( ) Entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

( ) Envolve interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no SICAF, escolhidos e convidados, em número mínimo de três.

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

É a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:

Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:

Assinale a opção que apresenta causa de inexigibilidade de licitação.

São penalidades impostas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras:

As aquisições no setor público são regulamentadas por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor.

Para habilitação nos processos licitatórios, a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui documentação relativa

No procedimento do pregão, a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, que deverá ocorrer com que antecedência mínima da entrega das propostas?

Das situações elencadas abaixo, apenas uma NÃO caracteriza dispensa de licitação. Assinale-a.

No Direito Administrativo, fala-se em. procedimento para designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante. Em relação ao procedimento do pregão, segundo DI PIETRO (2007), a terceira e a última fases da chamada fase externa são, respectivamente,