Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q1339691
Direito Administrativo
Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato
administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa
CORRETA:
Q1339690
Direito Administrativo
Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o
desfazimento do ato administrativo por razões de
ilegalidade”, estamos diante da:
Q1339524
Direito Administrativo
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
Q1339523
Direito Administrativo
Marque a única alternativa que compõe entidades
que integram a Administração Indireta.
Q1333202
Direito Administrativo
De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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