A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará
autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a
presença de um:
A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena
decorrente da condenação do militar pela prática de crime
militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o
crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma
das condições abaixo elencadas, EXCETO: