Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:
A respeito dos atos probatórios
cabíveis no processo penal militar,
assinale a alternativa que corresponde
ao dispositivo previsto no código
respectivo.
A prisão preventiva é uma medida
cautelar de constrição à liberdade
do indiciado ou réu, por razões de
necessidade, respeitados os requisitos
estabelecidos em lei, sem prazo
determinado para sua revogação. De
acordo com o Código de Processo
Penal Militar, a prisão preventiva pode
ser decretada por autoridade contanto
que fundada em determinados casos.
Assinale a alternativa que apresenta
apenas casos previstos na legislação.