A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à l...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965852
Direito Processual Penal Militar
A prisão preventiva é uma medida
cautelar de constrição à liberdade
do indiciado ou réu, por razões de
necessidade, respeitados os requisitos
estabelecidos em lei, sem prazo
determinado para sua revogação. De
acordo com o Código de Processo
Penal Militar, a prisão preventiva pode
ser decretada por autoridade contanto
que fundada em determinados casos.
Assinale a alternativa que apresenta
apenas casos previstos na legislação.
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