Questões Militares

No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. 0 princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que ê realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da

Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não hã liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido' fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio

Na organização política e administrativa brasileira, quais são as Entidades consideradas como pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado?

Segundo a classificação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta aqueles que a Administração Pública presta diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

A respeito do Estado afirma-se: 

I. pode assumir mais de uma forma a exemplo de poder central, patrimonial, gerencial e federado.

II. com base no Princípio da Legalidade é matéria contemplada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. há diferentes justificativas para sua origem e a mais correta afirma que provém de territórios fracionados.

IV. a sua forma federado pressupõe a faculdade de agregar distintas particularidades das suas unidades constituintes. 

Das afirmativas acima: