Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a
finalidade de representar a República Federativa
do Brasil em importante reunião internacional,
que ocorrerá na sede europeia da ONU
(Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à
segurança mundial. Nesse contexto, conforme a
ordem de substituição estabelecida na
Constituição Federal, será primeiramente
chamado ao exercício da Presidência o
Determinado Deputado Estadual apresentou
projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico
dos militares estaduais, a fim de instituir
regulamentação acerca da indenização por morte
e invalidez permanente dos militares de Goiás.
Como forma de reconhecer e valorizar o excelente
serviço prestado pela categoria, a proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a nova lei estadual é
Suponha que a República Federativa do Brasil
tenha celebrado tratado internacional sobre
direitos humanos, o qual foi aprovado pelo
Congresso Nacional pelo procedimento ordinário
(CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado
internacional ingressará no ordenamento jurídico
brasileiro