Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dis...

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Q1940404

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940404 Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é

incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.

constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.

constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.

compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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