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Q1343089

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo |

Q1343089 Direito Constitucional

Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos juizes de direito da justiça comum processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Compete á justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados e civis, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluindo a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

São órgãos da Justiça Militar o superior tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar.

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Q1339712

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339712 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Políticos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral ou comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Condenação criminal transitada em julgado tem como efeito a suspensão dos direitos políticos.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

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Q1339711

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339711 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A forma do Estado brasileiro é a república.

O sistema de governo é estabelecido conforme o grau de relacionamento entre os poderes executivo e legislativo. O Brasil adotou como sistema de governo o federalismo

O regime político de um país se verifica considerando-se o grau de respeito à vontade do povo nas decisões do Estado. No Brasil há presença da democracia, do tipo direta.

É um dos objetivos da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

A forma de governo estabelecida na Constituição Federal/88 é a república, definida após plebiscito nacional.

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Q1339710

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339710 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

Alternativas

A naturalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.

O alistamento eleitoral.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação partidária.

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Q1161877

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Sargento |

Q1161877 Direito Constitucional

A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça Militar federal julga também:

Alternativas

Civis, em caso de crime ambiental.

Representantes da Administração Pública, na ausência da Justiça Comum.

Qualquer pessoa, de acordo com o previsto no art. 110 da CF.

Civis, se esses, por exemplo, praticam crime contra o patrimônio militar, ou contra a ordem administrativa militar.

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56: C

57: B

58: E

59: A

60: D

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