Questões Militares

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é uma condição de elegibilidade a idade minima de:

O recurso extraordinário é o recurso cabível para impugnar decisões oriundas de causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O julgamento de tal recurso compete ao: 

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

II – se possuir a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas:

No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que