Questões Militares

aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.

os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.

a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

O Conselho será presidido pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

Caso as indicações de membros integrantes não sejam realizadas por cada um dos legitimados, o próprio colegiado do CNJ então em atividade decidirá quem serão os novos componentes.

Entre as competências do CNJ está rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Entre as competências do CNJ está receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Apenas o Ministério Público e os Tribunais estão legitimados a indicar membros para compor o CNJ.