Questões Militares

Considere as seguintes assertivas a seguir com relação aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na Constituição Federal:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial. 

Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:



São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas: 

Tendo em vista as disposições constitucionais em relação às Forças Armadas, responda as perguntas a seguir com “SIM” ou “NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______ 

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é gratuita: