Questões Militares

Restos a pagar ou Resíduos Passivos são despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro, liquidadas ou não, e ainda não pagas na data do encerramento, em 31 de dezembro. Assim, é correto afirmar que restos a pagar não processados são despesas: 

A respeito das demonstrações contábeis utilizadas na contabilidade pública, analise as afirmações abaixo:

l - No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

ll - A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

lll - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Balanço Patrimonial é uma das peças que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).  

Assinale a opção correta. 

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012:  
Dotação Atualizada da Despesas        R$ 690.000,00 Despesas Empenhadas                       R$ 685.000,00 Despesas Liquidadas                           R$ 670.000,00 Despesas Pagas                                  R$ 640.000,00
Com base nessas informações e considerando que não houve anulação de empenho no exercício, o valor inscrito em restos a pagar, no exercício, foi de:  

A despesa pública é processada em estágios que permitem maior controle da aplicação regular dos recursos públicos. O primeiro estágio de execução da despesa se refere a uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma das características desse estágio é que: 

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: