Questões Militares Comentadas por alunos sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

Sobre a Lei n° 5251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará), leia as assertivas abaixo:

I. Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados Policiais-Militares.

II. São Policiais Militares na ativa os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados para o serviço ativo.

III. É privativo de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

De acordo com as afirmativas acima, a alternativa correta é:  

Considerando as disposições das Leis Estaduais n.º 9.954/2023, n.º 9.500/2022 e n.º 6.626/2004, assinale a opção correta. 

À luz da Lei Estadual n.º 8.230/2015, que dispõe sobre a promoção dos Praças da PMPA, e da Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da PMPA, assinale a opção correta. 

Assinale a alternativa correta referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará (Lei Complementar nº 142/2021). 

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas